É revogada a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que retira a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, repristinando-se a lista anteriormente vigente.
Artigo 290.º — Revogação da Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro
Vigente desde: 29/12/2017
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