Em 2018, o Governo procede às alterações do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, no sentido de atualizar o valor previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 262.º do referido código e assegurar a isenção de revisão legal de contas às pequenas empresas que não sejam sociedades anónimas.
Artigo 291.º — Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas
Vigente desde: 29/12/2017
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 29/12/2017