Saltar para o conteudo principal

Artigo 300.ºAlteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Vigente desde: 29/12/2017
1 -...
2 -...
3 -As empresas locais enviam à Direção-Geral das Autarquias Locais, anualmente e nos termos por esta definidos, através de aplicação disponibilizada para o efeito:
a)Os documentos referidos no n.º 1;
b)A informação relativa aos artigos 32.º, 37.º, 40.º e 41.º;
c)Os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75-A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro.
4 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 41.º e no n.º 3 do artigo 42.º.»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 29/12/2017