a)...
b)...
c)...
d)(Revogada.)
e)Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
f)...
g)...
h)...
i)...»
Artigo 323.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Vigente desde: 29/12/2017
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