1 -Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer no prazo de cinco dias.
2 -Emitido o parecer, o juiz pronuncia-se no prazo de oito dias e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os leva à decisão do Presidente da República.
Artigo 226.º — Pareceres e remessa dos autos
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