Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2010

   Lei n.º 40/2010 - 1.ª Série (03/09/2010)
2. Alterado

   Artigo 5 — Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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