Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2010

   Lei n.º 40/2010 - 1.ª Série (03/09/2010)
2. Alterado

   Artigo 7 — Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor