1 - São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro;
c) A Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto.
2 - São igualmente revogadas as seguintes disposições legais:
a) Os artigos 476.º, 480.º a 486.º, 488.º, 503.º, 505.º, 507.º e 509.º, o capítulo ii do título iv e o título v do livro x do Código de Processo Penal;
b) O n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.