1 -O reconhecimento de representatividade para os efeitos da presente lei é atribuído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), às associações que o requeiram e que demonstrem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Ter estatutos publicados;
b)Ter corpos sociais regularmente eleitos;
c)Possuir inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
d)Inscrever no seu objecto ou denominação social a promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes;
e)Desenvolver actividades que comprovem uma real promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes.
2 -O reconhecimento de representatividade é precedido de parecer do Conselho para as Migrações e Asilo.