A Ordem organiza um registo nacional das autorizações concedidas e que estejam em vigor em cada momento.
Artigo 134.º — Registo das autorizações
RevogadoVigente desde: 01/04/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/04/2024
Lei n.º 9/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)