Saltar para o conteudo principal

Artigo 5.ºAutonomia patrimonial e financeira

Vigente desde: 31/08/2015
1 -A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental.
2 -A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante:
a)Da quota mensal ou anual dos seus membros;
b)Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/08/2015