Artigo 77.º
Dos conselhos nacionais consultivos
Redação registada como em vigor em 19/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os conselhos nacionais consultivos que forem constituídos são compostos por médicos com reconhecida competência no respetivo setor.
5 - Os conselhos nacionais consultivos têm as competências que lhes forem fixadas pelo conselho nacional.