Artigo 89.º — Conselho nacional dos cuidados continuados

RevogadoVigente desde: 01/04/2024

Compete ao conselho nacional dos cuidados continuados emitir parecer sobre os assuntos relacionados com os cuidados continuados.

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Vigente desde: 01/04/2024

Lei n.º 9/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)