Compete ao conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde emitir parecer sobre os assuntos relacionados com as tecnologias de informática na saúde.
Artigo 90.º — Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde
RevogadoVigente desde: 01/04/2024
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Lei n.º 9/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)