1 -Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta.
2 -Para ser elegível para bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem.
Artigo 16.º — Elegibilidade
Vigente desde: 31/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2015