Artigo 121.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 09/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25 000, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º

2 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2 500, a violação do disposto no artigo 116.º

3 - A instrução do processo de contraordenação e a aplicação da respetiva coima competem à CASES.

4 - A afetação do produto da coima faz-se da seguinte forma:

a) 40 % para a CASES;

b) 60 % para o Estado.