Em 2022, o Governo dá continuidade ao alargamento do Programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais.
Artigo 156.º — Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração
Vigente desde: 27/06/2022
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Vigente desde: 27/06/2022