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Artigo 207.ºFormação sobre questões e identidades LGBT+

Vigente desde: 27/06/2022
O Governo promove ações de formação junto de todos os profissionais do SNS sobre orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, de modo a melhorar o atendimento e acompanhamento clínico de pessoas da comunidade LGBT+.

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Vigente desde: 27/06/2022