Com o objetivo de, até 2023, atingir 15 % do total da superfície agrícola útil em agricultura biológica, o Governo aprova um programa que garanta apoio técnico, formação aos agricultores e incentivos para a reconversão de sistemas convencionais à prática e métodos de agricultura biológica e compensação pelos serviços de gestão de ecossistemas e habitats agrícolas.
Artigo 256.º — Apoios ao investimento para a agricultura biológica
Vigente desde: 27/06/2022
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