Em 2022, o Governo promove as diligências necessárias à criação de um programa de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas, no âmbito das medidas agroambientais, com vista à efetiva preservação dos ecossistemas.
Artigo 257.º — Gestão sustentável de habitats agrícolas
Vigente desde: 27/06/2022
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Vigente desde: 27/06/2022