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Artigo 276.ºPortal Mais Transparência

Vigente desde: 27/06/2022
1 -Em 2022, o Governo atualiza o portal Mais Transparência criando secções que permitam:
a)O acompanhamento da implementação do Orçamento do Estado;
b)A disponibilização de toda a informação referente aos apoios concedidos ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 -O Governo procede a alterações ao portal Mais Transparência, de modo a garantir:

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 27/06/2022