a)Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes;
b)Representação externa do Estado;
c)Informações de segurança;
d)Investigação criminal;
e)Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
f)Inspecção.
Artigo 10.º — Âmbito da nomeação
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Histórico de Alterações
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