1 -Transitam para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
a)Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras de pessoal operário de regime geral;
b)Sejam titulares de categorias diferentes da referida na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.
2 -Transitam ainda para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
3 -As categorias referidas no n.º 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 -As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.º