a)(euro) 2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores;
b)(euro) 2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.
Artigo 14.º — Redução de transferências para as regiões autónomas
Vigente desde: 30/06/2010
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