Artigo 64.º
Cédula profissional
Redação registada como em vigor em 07/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário.
2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pelo conselho geral.
3 - [Revogado.]
4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 4, é observado o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.