Artigo 23.º

1 - São direitos do médico dentista:

a) Requerer a sua cédula profissional e demais documentos necessários ao exercício da sua profissão;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da OMD, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

c) Frequentar as instalações da OMD nos termos autorizados;

d) Participar nas atividades da OMD, nomeadamente nas reuniões dos seus grupos de trabalho e nas suas reuniões, discutindo, votando, requerendo e apresentando as moções e propostas que entenderem convenientes, sempre que seja solicitada a sua presença;

e) Solicitar a intervenção ou o apoio da OMD para defesa de interesses gerais profissionais enquanto médicos dentistas detentores de título profissional regulado, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe;

f) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da OMD contrárias ao disposto no presente Estatuto;

g) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afete os seus direitos;

h) Requerer os títulos de especialidade e a certificação de competências setoriais, nos termos do presente Estatuto e regulamentos aplicáveis;

i) Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional;

j) Receber informação da atividade da OMD e as publicações, periódicas ou extraordinárias, editadas pela mesma;

k) Beneficiar da isenção de quotas nos termos regulamentares;

l) Prescrever medicamentos, terapêuticas e exames complementares de diagnóstico e emitir atestados médicos nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

m) Solicitar a suspensão ou a anulação da sua inscrição.

2 - O não pagamento da totalidade da quotização devida, por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da OMD, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.

3 - (Revogado.)