a)De dois anos, as de advertência e censura;
b)De quatro anos, a de multa;
c)De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.
Artigo 93.º — Prescrição das sanções disciplinares
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 12/12/2023
Lei n.º 73/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 02/09/2015
Até: 12/12/2023