São revogados os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pela Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2015
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Em vigor desde 02/09/2015