Artigo 48.º

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;

b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;

c) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo;

d) Exercer qualquer competência do conselho diretivo em casos de urgência.

2 - Os atos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea d) do número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho diretivo na primeira reunião que se efetuar após a sua prática.

3 - O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.