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Artigo 25.ºCompetência

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/12/2023
a)Dirigir a atividade nacional da Ordem;
b)Aprovar a inscrição de novos membros da Ordem ou mandar suspendê-la ou cancelá-la, nos termos da lei;
c)Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da Ordem;
d)Dar execução às deliberações do conselho geral, do conselho jurisdicional e do conselho de supervisão;
e)Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e instalações da Ordem;
f)Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem;
g)Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento;
h)Elaborar e apresentar ao conselho geral o plano e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas anuais;
i)Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento;
j)Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem;
k)Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos;
l)Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem;
m)Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das atribuições da Ordem;
n)Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem;
o)Propor ao conselho geral a aprovação dos regulamentos necessários à atividade da Ordem;
p)Aprovar o seu regimento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 20/12/2023

Lei n.º 78/2023 - 1.ª Série(20/12/2023)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 03/09/2015

Até: 20/12/2023