Artigo 41.º — Data das eleições

Vigente desde: 03/09/2015

1 -As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, até duas semanas antes do termo do mandato.

2 -No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao 60.º dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem.