Artigo 61.º
Obrigatoriedade
Redação registada como em vigor em 20/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício dos atos expressamente reservados pela lei aos nutricionistas, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, dependem da inscrição na Ordem.
2 - (Revogado.)
3 - A prestação de serviços de nutricionista por empresas empregadoras ou subcontratantes de nutricionistas não depende de registo na Ordem.
4 - O uso ilegal do título profissional ou o exercício de atos reservados aos nutricionistas sem título são punidos nos termos da lei penal.
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)