a)(Revogada);
b)Da isenção de emolumentos devidos no acto da constituição.
Artigo 10.º — Isenções e regalias
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/06/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 14/06/2021
Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série(14/06/2021)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 20/08/1999
Até: 14/06/2021