Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Direitos de participação e intervenção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2004

   Lei n.º 37/2004 - 1.ª Série (13/08/2004)
2. Alterado

   Artigo 4 — Direitos de participação e intervenção

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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