Artigo 35.º

1 - O julgamento em cada secção compete ao relator e a dois outros juízes.

2 - As decisões são tomadas em conferência.

3 - É aplicável aos adjuntos o disposto no artigo 18.º

4 - Quando numa subsecção não seja possível garantir o número de juízes exigido para o exame do processo e para a decisão da causa, são chamados a intervir, através de distribuição, os juízes de outra subsecção.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando a impossibilidade se verifique na secção administrativa, a substituição defere-se:

a) No caso da subsecção administrativa comum, aos juízes da subsecção social;

b) No caso da subsecção social, aos juízes da subsecção de contratos públicos;

c) No caso da subsecção dos contratos públicos, aos juízes da subsecção administrativa comum.