Artigo 78.º

Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:

a) Representar o Conselho;

b) Dirigir as sessões do Conselho e superintender nos respectivos serviços;

c) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;

d) Dar posse aos inspectores e ao secretário do Conselho;

e) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;

f) Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secretário, as instruções de execução permanente;

g) Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho;

h) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei.