Artigo 8.º
Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal
Redação registada como em vigor em 31/12/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São órgãos da jurisdição administrativa e fiscal:
a) O Supremo Tribunal Administrativo;
b) Os tribunais centrais administrativos;
c) Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários.