a)Guarda Nacional Republicana;
b)Polícia de Segurança Pública;
c)Inspecção-Geral do Trabalho;
d)Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes;
e)Direcção-Geral de Viação;
f)Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Artigo 18.º — Fiscalização
Vigente desde: 17/04/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 17/04/2006