Artigo 19.º

1 - As infracções à presente lei constituem contra-ordenações.

2 - As contra-ordenações são sancionadas e processadas nos termos da respectiva lei geral, com as adaptações constantes desta lei e, no caso de contra-ordenações cujo processamento compete à DGV, com as adaptações constantes do Código da Estrada.

3 - Para os efeitos do disposto na presente lei, constitui contra-ordenação:

a) O exercício, a título profissional, da actividade sem alvará, nos termos do artigo 3.º;

b) A falta do requisito de acesso à atividade previsto no artigo 4.º;

c) A utilização de automóveis não licenciados ou cuja licença tenha caducado ou se encontre suspensa, nos termos do artigo 5.º;

d) A não utilização do dístico e da placa, e ostentação desta, a que aludem os n.os 4 e 5 do artigo 5.º;

e) A condução de automóveis por parte de motoristas não certificados, inclusive o incumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º;

f) A ausência ou insuficiência de vigilantes, assim como o não uso de colete retrorreflector, nos termos do artigo 8.º;

g) A falta de documento comprovativo da satisfação do requisito de idoneidade do vigilante, a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º;

h) A falta de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 9.º;

i) O excesso de lotação, nos termos dos artigos 10.º e 26.º;

j) O incumprimento das normas relativas aos cintos de segurança previstas no artigo 11.º;

l) O incumprimento das normas relativas às portas e janelas dos automóveis, nos termos do artigo 12.º;

m) A falta de tacógrafo ou a sua utilização ilegal, nos termos do artigo 13.º;

n) A não utilização dos equipamentos de segurança previstos no artigo 14.º;

o) A circulação de automóveis sem as luzes de cruzamento acesas, nos termos do artigo 15.º;

p) A tomada e largada de passageiros em desrespeito das obrigações previstas no artigo 16.º;

q) O transporte de volumes em violação do artigo 17.º

4 - São contra-ordenações muito graves as previstas nas alíneas a), b), c), e) e h) do número anterior.

5 - São contra-ordenações graves as previstas nas alíneas f), g), i), j), l), m), p) e q) do n.º 3 do presente artigo.

6 - São contra-ordenações leves as previstas nas alíneas d), n) e o) do n.º 3 do presente artigo.