1 -As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGTT são distribuídas da seguinte forma:
a)20% para a DGTT, constituindo receita própria;
b)20% para a entidade fiscalizadora;
c)60% para o Estado.
2 -As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGV são distribuídas da seguinte forma:
3 -As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da IGT serão distribuídas da seguinte forma: