a)Guarda Nacional Republicana;
b)Polícia de Segurança Pública;
c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 31/01/2013
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 31/01/2013