1 -...
2 -...:
a)Celebração entre o consumidor e um terceiro de um contrato de arrendamento habitacional da totalidade ou de parte do imóvel;
b)...
3 -...
4 -...
5 -...»
Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Vigente desde: 12/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 12/02/2019