É inserida na secção IV do capítulo II do título I uma subsecção III, constituída pelos artigos 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte epígrafe:
«SUBSECÇÃO IIIInjunção»
Artigo 6.º — Alteração sistemática à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
RetificadoVersão 2Vigente desde: 04/04/2019
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 04/04/2019
Declaração de Retificação n.º 11/2019 - 1.ª Série(04/04/2019)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 12/02/2019
Até: 04/04/2019