A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 6.º — Vigência
RevogadoVersão 3Vigente desde: 28/05/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 3
Vigente desde: 28/05/2021
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2020
Até: 28/05/2021
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 07/05/2020
Até: 31/12/2020