Artigo 4.º — Aviso de abertura do concurso

Vigente desde: 19/01/2024

O aviso de abertura dos procedimentos concursais destinados à constituição de vínculos de emprego público, por tempo indeterminado, na Administração Pública, deve ser divulgado no Portal de Emprego Público e mencionar o número de lugares a preencher por praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos ou de nível A ou B de alto rendimento.