Artigo 8.º — Avaliação e acompanhamento

Vigente desde: 19/01/2024

Os serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º comunicam, anualmente, à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a abertura dos procedimentos concursais previstos no artigo 3.º, informando o número de lugares preenchidos por candidatos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos ou de nível A ou B de alto rendimento.