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Artigo 22.º

Vigente desde: 05/06/1991
a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
b)Livre trânsito em local público de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas;
c)Cartão especial de identificação e passaporte especial;
d)Subsídios e outras regalias que a lei prescreva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 05/06/1991