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Artigo 18.ºGabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal

Vigente desde: 04/09/2015
1 -Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas.
2 -O atendimento deve ser realizado nas condições previstas no n.º 1 do artigo anterior e de forma a serem transmitidas à vítima, de forma adequada e completa, as informações previstas na lei.
3 -O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 04/09/2015