a)Programa do Governo;
b)Moções de confiança ao Governo;
c)Moção de censura ao Governo;
d)Perguntas ao Governo;
e)Interpelações;
f)Petições;
g)Inquéritos.
Artigo 47.º — Processos de orientação e fiscalização política
Vigente desde: 21/08/1999
Histórico de Alterações
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