Artigo 19.º

1 -Constituem poderes dos deputados:

a)Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional;

b)Apresentar projectos de decreto legislativo regional;

c)Apresentar propostas de alteração;

d)Apresentar propostas de resolução;

e)Participar e intervir nos debates parlamentares nos termos do Regimento;

f)Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;

g)Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional;

h)Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas nos termos constitucionais;

i)Os demais consignados no Regimento da Assembleia Legislativa Regional.

2 -O poder referido na alínea h) do n.º 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos deputados.

3 -Os deputados, individual ou colectivamente, podem ainda exercer outros poderes, previstos no Estatuto e no Regimento da Assembleia Legislativa Regional.

1 -Os deputados não podem apresentar projectos de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas da Região previstas no Orçamento.

2 -Os projectos e propostas definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.

5 -Os partidos políticos representados na Assembleia Legislativa Regional e que não façam parte do Governo Regional gozam ainda dos direitos da oposição consagrados neste Estatuto e na lei, designadamente o de ser informados sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.